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Termos e Condições Gerais do Usuário

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

 

Estes Termos de Serviço ("Termos") formam um contrato legal e vinculante entre Usuário e CONSTRUBUY COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.019.043/0001-80 e com sede na Avenida da Saudade, n° 162, Pavimento 2, Vila José Kalil Aun, na cidade de Cosmópolis, estado de São Paulo, CEP 13150-670 (“Estoque da Construção” ou “Plataforma Estoque da Construção”).

 

A Plataforma Estoque da Construção é uma plataforma que por meio de um conjunto de ferramentas tecnológicas, disponibiliza, de forma segura e transparente, um ambiente para que lojistas possam expor seus Produtos e os Clientes possam adquiri-los de maneira mesmo onerosa. Ademais, é uma ferramenta online através do qual o Lojista poderá efetuar o cadastro e a comercialização de seus Produtos, para que os clientes possam adquiri-los.

 

O Usuário deve ler atentamente estes Termos e nossos outros Documentos Legais como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, pois eles regem o seu acesso e uso do Serviço (conforme definido abaixo) e estão incorporados a estes Termos.

 

Você reconhece e concorda que aceitando estes Termos, ou acessando ou usando o Serviço estará vinculado a estes Termos de Serviço.

 

Ao concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou de qualquer tipo de entidade legal, você declara que tem autoridade para representá-los. Você também deve ter pelo menos dezoito 18 (dezoito) anos para concordar com estes Termos. Se você não pode, não tem poder ou capacidade de representação, não tiver pelo menos 18 (dezoito) dezoito anos ou se não concordar com estes Termos, você não poderá usar o Serviço.

 

A Plataforma Estoque da Construção se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, descontinuar ou encerrar o Serviço ou modificar estes Termos, a qualquer momento.

 

Se nós modificarmos estes Termos, iremos notificar você da modificação. Ao continuar a acessar ou usar o Serviço após o aviso de uma modificação destes Termos, você concorda em ficar vinculado aos Termos modificados. Se os novos termos não forem aceitáveis para você, você concorda em parar imediatamente de usar o Serviço.

 

Estes Termos são efetivos entre você e a Plataforma Estoque da Construção a partir da Data de Assinatura e você declara ter lido e aceito estes Termos antes de iniciar a utilização do Serviço.

 

INTERPRETAÇÕES:

 

Para os fins destes Termos:

 

Os pronomes "nós", "nosso", “nossos”, “nossa” e “nossas” se referem a “Plataforma Estoque da Construção”.

 

Os pronomes “você”, “sua” ou “seu” quando utilizados se referirão ao “Usuário” do Serviço.

 

“Usuário” poderá ser um Lojista ou um Cliente dependendo da forma como ele fizer o seu Cadastro na Plataforma Estoque da Construção. O Usuário deverá escolher como deverá se cadastrar e não poderá utilizar o mesmo CNPJ ou CPF para se cadastrar como Cliente e Lojista ao mesmo tempo.

 

“Usuários” quando referenciado no plural significará Cliente e Lojista.

 

Quando estes Termos mencionarem “partes” significará coletivamente “Usuário” e “Plataforma Estoque da Construção”.

 

DEFINIÇÕES:

 

As seguintes definições devem ter os significados abaixo quando aparecerem com a letra inicial maiúscula, e terão o mesmo significado independentemente se aparecerem no singular ou no plural.

 

Aceite: ato pelo qual o Cliente aceitará a Entrega do(s) Produto(s);

 

Afiliada: significa uma entidade que, direta ou indiretamente, possui ou controla, pertence ou é controlada por ou está sob propriedade ou controle comum de uma Parte, onde “controle” significa o poder de dirigir a administração ou os negócios de uma entidade e “propriedade” significa a propriedade efetiva de mais de 50% (cinquenta por cento) de participação societária com direito a voto ou outros interesses equivalentes a voto da entidade;

 

Backup: cópia de segurança da base de dados da Plataforma Estoque da Construção, a qual deverá, obrigatoriamente, ser realizada e mantida por ConstruBuy Comércio e Tecnologia LTDA - CNPJ: 30.019.043/0001-80 com mapeamento de servidores e armazenamentos;

 

Cadastro: é o ato pelo qual o Usuário se cadastra na Plataforma Estoque da Construção escolhendo entre Cliente ou Lojista, e se credenciando para uma Conta de Acesso;

 

Cliente (s): é (são) o(s) internauta(s) que se cadastra(m) e utiliza(m) a Plataforma Estoque da Construção adquirir os produtos comercializados pelo Lojista

 

Código Fonte: significa o código da Plataforma Estoque da Construção em formato legível por humanos ou qualquer parte dele em formato legível por humanos, incluindo o seu código compilado ou descompilado;

 

Conta de Acesso: significará a credencial definida pelo nome e senha de um de usuário, e será pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas da Plataforma Estoque da Construção, tais como acesso e alteração de Informações Pessoais, criação, edição e remoção de listas de atividades e utilização do Serviços;

 

Controle: para os fins desta definição, significa propriedade ou controle direto ou indireto de mais de 50% dos interesses de voto da entidade em questão;

 

Comissão: É o valor retido dos pagamentos efetuados pelos Clientes, pelo qual o Lojista pagará ao Plataforma Estoque da Construção pelos serviços disponibilizados no espaço de Marketplace e pela gestão dos pagamentos;

 

Dados Pessoais: significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ('titular dos dados'); uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais fatores específicos da identidade física, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

 

Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para efeitos destes Termos e da Política de Privacidade terão o significado dado pelo artigo 5º. da Lei 13.709/2018 e serão tratados em conformidade com os demais dispositivos da mencionada lei;

 

Data de Assinatura: será a data em que o Usuário aderir a estes Termos ou iniciar a utilização do Serviço;

 

Data de Entrega: será aquela em que o Lojista entregar ao Cliente o Produto que foi adquirido via Plataforma Estoque da Construção, ou que o Cliente retirar o Produto no estabelecimento do Lojista, ou que o Cliente receber o Produto via Correios;

 

Direitos de Propriedade Intelectual: significam todas as formas de direitos de propriedade intelectual (propriedade industrial, direito sobre métodos, planos, produtos e serviços, técnicas, códigos-fonte etc.), sejam eles registrados ou não, dos quais a Plataforma Estoque da Construção atualmente é ou está legitimada a ser proprietária;

 

Documentos Legais: significará o conjunto de documentos disponíveis para o Usuário no site da Plataforma Estoque da Construção e que poderão informar e detalhar, mas não se imitando a privacidade, segurança, direitos autorais, entre outras questões;

 

Entrega do Produto: ato pelo qual o Lojista disponibilizará ao Cliente o Produto que ele tenha escolhido, no endereço indicado por ele, ou que o Cliente retirar no estabelecimento do Lojista;

 

Estoque: bens tangíveis mantidos para venda ou uso próprio no curso ordinário do negócio, bens em processo de produção para venda ou para uso próprio, ou que se destinam ao consumo na produção de mercadorias para venda ou uso próprio.

 

Força maior: significa atos públicos, tumultos, manifestações, apagões, terremotos, tempestades, enchentes, explosões, declaração de guerra, golpe de estado, ou qualquer outro evento que fuja do controle das Partes. Todos aqueles previstos no Código Civil Brasileiro, aqueles eventos imprevisíveis e inevitáveis, desde que não causados por erro, culpa ou dolo de qualquer das partes, seus empregados, subcontratados ou fornecedores. Esclarecem as partes que não serão considerados casos fortuitos aqueles que poderiam ser previstos e evitados, tais como, mas não limitadas a greves dos funcionários das Partes, condições climáticas (chuvas) previsíveis, e escassez de mão de obras.

 

Informações confidenciais: significa todas as informações divulgadas por uma parte ("Parte Divulgadora") à outra parte ("Parte Receptora"), oralmente ou por escrito, designada como confidencial ou que deve ser entendida como razoavelmente confidencial. dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação;

 

Informações Pessoais: para efeitos deste Termo, as Informações Pessoais incluirão os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis, conforme o caso;

 

Lojista: pessoa jurídica do segmento da construção civil que se cadastra na Plataforma Estoque da Construção e oferece Produtos para serem comercializados no Marketplace.

 

Marketplace: É o ambiente online e virtual desenvolvido e gerido pela Plataforma Estoque da Construção para disponibilização de recursos e ferramentas destinados à comercialização de Produtos anunciados pelos Lojistas;

 

Produto(s): significa qualquer bem(ns) tangível(eis) relacionado(s) à construção civil que esteja excedendo e esteja parado no Estoque do Lojista e que ele irá cadastrar na Plataforma Estoque da Construção e que poderá ser visualizado, acessado e comercializado pelo Site

 

Provedor: será aquele descrito na Política de Segurança e disponível nos Documentos Legais;

 

Recibo de Aceite: documento que será confeccionado pelo Lojista e deverá ser assinado e datado pelo Cliente na data em que ele receber o Produto no estabelecimento do Comerciante ou via Correios;

 

Repasse: o valor da venda do Produto será repassado diretamente para o Lojista via MOIP. Para que isso aconteça o Lojista deverá ter uma conta na MOIP associada com a conta da Plataforma Estoque da Construção;

 

Serviço: significa o serviço de Marketplace realizado pela Plataforma Estoque da Construção;

 

Suporte: significa qualquer assistência que a Plataforma Estoque da Construção oferece relacionado ao seu Serviço, e que estão incluídos na Política de Suporte;

 

Seus Dados: significará quaisquer dados ou informações que o Usuário insira na Plataforma Estoque da Construção para fins de visualização ou criação de uma nova perspectiva sobre seus negócios.

 

MOIP: plataforma de meios de pagamentos ( moip.com.br), administrada pela PagSeguro, devidamente inscrita no CNPJ n. 08.718.431/0001-08 - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - Itaim Bibi - SP, 12º andar.

 

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA ESTOQUE DA CONSTRUÇÃO:

 

Do Cadastro e da Conta de Acesso:

 

Para iniciar o processo de cadastramento da Plataforma Estoque da Construção, o Usuário deverá acessar o endereço https://www.estoquedaconstrucao.com.br/ e escolher” Criar Conta” e preencher as informações requisitadas.

 

Após o Cadastro e para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma Estoque da Construção o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso com as Informações Pessoais que serão solicitadas, as quais serão armazenadas e serão usadas nos termos da Política de Privacidade.

 

A cada Cliente ou Lojista será permitida a criação de apenas uma (1) Conta de Acesso e a Plataforma Estoque da Construção se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade que forem detectadas na Plataforma Estoque da Construção.

 

Ao cadastrar sua Conta de Acesso, o Usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização das Informações Pessoais nas suas Contas de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante.

 

A criação de uma Conta de Acesso pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento das Informações Pessoais pela Plataforma da Construção e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer atividade inerente a Plataforma Estoque da Construção.

 

A Plataforma Estoque da Construção poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos ou em quaisquer dos Documentos Legais, mesmo que previamente aceito.

 

O cadastro para operar dentro da Estoque da Construção é gratuito e só é cobrada uma comissão de 16% (sujeita a alteração) para o Lojista após a aquisição e pagamento dos Produtos pelos Clientes (Nós disponibilizamos mais informações na secção “DA REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA ESTOQUE DA CONSTRUÇÃO”)

 

Menores de idade inferior a 18 anos não poderão utilizar a Plataforma Estoque da Construção, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação das Contas. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer compra realizada, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.

 

Do acesso a Plataforma Estoque da Construção, das regras do Login e da Conta de Acesso:

 

Sujeito aos termos e condições destes Termos, após o registro Conta de Acesso, o Usuário receberá acesso para utilização do Serviço da Plataforma Estoque da Construção (“Acesso”), aplicável para seus próprios fins comerciais, de acordo com estes Termos e todas as leis vigentes.

 

Se você se registrar uma Conta de Acesso, você será solicitado a escolher um ID de usuário e senha. Seu ID de usuário deve cumprir as regras de conteúdo estabelecidas neste Termo e você não deve usar suas Contas ou ID de usuário para a representação de qualquer pessoa.

 

O Usuário deve manter sua senha confidencial e deve nos notificar por escrito imediatamente se tomar conhecimento de qualquer divulgação de sua senha. O Usuário é responsável por qualquer atividade na Plataforma Estoque da Construção resultante de qualquer falha em manter sua senha confidencial e pode ser responsabilizada por quaisquer perdas decorrentes de tal falha.

 

Somente o Usuário pode acessar o Serviço por meio de um ID de Usuário e senha específicos por vez.

 

O ID do Usuário deve cumprir as regras de conteúdo estabelecidas nestes Termos os quais não devem usar suas contas ou IDs de Usuário para a representação de qualquer pessoa. O Usuário deve manter suas senhas confidenciais e devem nos notificar por escrito imediatamente se tomar conhecimento de qualquer divulgação delas. O Usuário será responsável por qualquer atividade resultante de qualquer falha em manter suas senhas confidenciais e podem ser responsabilizados por quaisquer perdas decorrentes de tais falhas.

 

Funcionamento da Plataforma Estoque da Construção:

 

O Cliente, devidamente cadastrado e com um Conta de Acesso, terá acesso às ofertas de Produtos e escolherá os que deseja adquirir.

 

As informações e detalhes dos Produtos anunciados serão fornecidos pelo Lojista e serão por ele inseridos na Plataforma Estoque da Construção.

 

O Lojista será responsável por inserir na Plataforma Estoque da Construção as informações referentes aos Produtos anunciados que serão disponibilizados no Marketplace, tais como preços e estoque no formato estabelecido pela Plataforma Estoque da Construção.

 

O Plataforma Estoque da Construção não garante a veracidade das informações dos Produtos fornecidos pelo Lojista e publicados no Site da Plataforma Estoque da Construção, e não será responsável por eventuais incongruências ou inconsistências desses Produtos.

 

O Lojista se compromete a zelar para que os Produtos vendidos no Site do Plataforma Estoque da Construção estejam de acordo com as indicações constantes na embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

 

O Lojista deverá fornecer todas as características dos Produtos ao Plataforma Estoque da Construção, de maneira clara devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e quaisquer outras informações que possam ajudar no entendimento e no discernimento do Cliente.

 

O Lojista será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer ao Plataforma Estoque da Construção. No caso de informações divergentes, o Lojista deverá entrar em contato com o Plataforma Estoque da Construção no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

 

O Lojista manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o Produto descrito e oferecido, além de dispor dele para entrega ao Cliente e caso não o tenha, se compromete a encontrar um outro Produto similar ou reembolsar o valor pago pelo Cliente.

 

O Lojista deve informar ao Plataforma Estoque da Construção a quantidade de Produtos que deseja vender e o preço unitário.

 

Os dados e informações do estoque do Lojista devem ser por ele mantidos e atualizados, não cabendo ao Plataforma Estoque da Construção qualquer tipo de ingerência, ação e atuação.

 

O preço por unidade informado pelo Lojista nos produtos anunciados no Site de Plataforma Estoque da Construção deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas ou em sua loja física assim como o valor do frete.

 

O Plataforma Estoque da Construção poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a incluir quaisquer ofertas de Produto no Site do Plataforma Estoque da Construção, bem como solicitar confirmação ao Lojista quanto às informações fornecidas.

 

O Plataforma Estoque da Construção poderá ainda retirar o anúncio do Produto do seu Site ainda que sem conhecimento prévio do Lojista, sempre que houver violação de algum dos dispositivos deste Instrumento ou das demais políticas da Plataforma Estoque da Construção.

 

NÃO EXCLUSIVIDADE:

 

Os termos e condições gerais estipulados e definidos neste Instrumento são aceitos pelo Lojista em caráter não exclusivo, ficando o Plataforma Estoque da Construção, autorizado a realizar quaisquer outras contratações de mesma natureza com outros Comerciantes.

 

DA RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E CLIENTE:

 

Com exceção ao gerenciamento dos pagamentos, o Plataforma Estoque da Construção não participa, tem ingerência, coordena ou atua nas transações que se realizam entre o Lojista e o Cliente, sendo a responsabilidade por essas transações exclusivamente do Lojista.

 

Nos casos em que a) por reclamação de não entrega do Produto no prazo acordado e não sendo possível o Lojista comprovar a respectiva entrega no prazo de 7 (sete) dias úteis; b) por reclamação de produto entregue com defeito e que não seja substituído ou reparado no prazo de 30 (trinta) dias pelo Lojista; c) por demais reclamações em que não haja retorno ou solução no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro o problema; a Plataforma Estoque da Construção poderá realizar a devolução dos valores pagos pelo Cliente, respondendo o Lojista pelo pagamento da Comissão a Plataforma Estoque da Construção.

 

O Lojista desde já reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que o Plataforma Estoque da Construção for demandado, sendo os fatos da demanda fundada em ações ou omissões do Lojista, incluindo, mas não se limitando a, entrega de produtos defeituosos, atrasos ou extravios na entrega, cancelamento de compras, entre outros, o Lojista será acionado para solucionar a reclamação, fornecer os subsídios necessários para promover a defesa e, quando possível, chamado ao processo, devendo em qualquer hipótese arcar com todos os ônus decorrentes, especialmente indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judicias, mediante apresentação do comprovante de pagamento.

 

Caso o Plataforma da Construção permaneça nos autos, por sua opção ou caso não tenha sido acolhido o pedido de sua exclusão no processo, o Plataforma Estoque da Construção constituirá advogados para sua defesa, restando ao Lojista todas as despesas relacionadas à essa contratação.

 

O pagamento dessas despesas poderá ser efetuadas através de reembolso dos Repasses devidos pelo Plataforma Estoque da Construção de todas as despesas incorridas e poderá ser corrigido monetariamente com base na variação do IGPM (ou na sua falta pelo índice que vier a substituí-lo), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e multa de 2% (dois por cento).

 

RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA ESTOQUE DA CONSTRUÇÃO:

 

Nenhum direito de propriedade é concedido ao Usuário, independentemente do uso de termos que possam, de alguma maneira, denotar “compra” e “venda”. A Plataforma Estoque da Construção detém e mantém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual do Serviço e da Plataforma Estoque da Construção.

 

Exceto quando expressamente permitido nestes Termos, o Usuário não poderá:

 

    1.  

copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados de qualquer parte do Serviço ou do Aplicativa Plataforma Estoque da Construção;

    1.  

alugar, arrendar, distribuir, vender, sublicenciar, transferir ou fornecer acesso ao do Serviço ou do Aplicativa Plataforma Estoque da Construção a terceiros;

    1.  

usar o Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção para o benefício de terceiros;

    1.  

incorporar o Serviço ou a um produto ou serviço que você fornece a terceiros;

    1.  

interferir com qualquer mecanismo de chave de licença do Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção ou contornar os mecanismos destinados a limitar os seus usos;

    1.  

fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, traduzir, obter ou derivar para o Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção o código-fonte, ideias subjacentes, algoritmos, formatos de arquivo ou APIs não públicas, exceto na extensão expressamente permitida pela lei aplicável (e somente com aviso prévio);

    1.  

remover ou ocultar quaisquer avisos de propriedade ou outros avisos contidos no Serviço ou no Aplicativa Plataforma Estoque da Construção;

    1.  

usar o Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção para análises competitivas ou para criar produtos competitivos;

    1.  

divulgar publicamente informações sobre o desempenho do Serviço ou do Aplicativa Plataforma Estoque da Construção;

    1.  

incentivar ou ajudar terceiros a executar qualquer uma das ações anteriores;

    1.  

usar o Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção para fornecer serviços de hospedagem, terceirização ou assinatura; ou;

    1.  

usar o Serviço ou a Plataforma Estoque da Construção para acessar, transmitir, receber ou armazenar qualquer informação para a qual você não tenha o direito ou permissão para acessar, transmitir, receber ou armazenar ou que seja depreciativo, difamatório, obsceno ou ofensivo.

 

O Usuário ainda tomará todas as medidas apropriadas, antes e durante o uso do Serviço, para copiar ou fazer Backup e proteger Seus Dados, caso sejam perdidos, alterados ou destruídos usando o Serviço.

 

Você será responsável pela substituição, reparo ou recriação dos Seus Dados no caso de uma falha de hardware, software, Serviço ou de um Provedor. A Plataforma Estoque da Construção não será, em nenhuma circunstância, responsável por nenhum desses tipos de perdas ou danos.

 

SEUS DADOS:

 

A Plataforma Estoque da Construção não restringe ou monitora Seus Dados. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos e permissões necessários para usar Seus Dados em conjunto com o Serviço. O Serviço permite que o Usuário compartilhe Seus Dados e reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável por garantir que possui todos os direitos e permissões para compartilhar Seus Dados, caso opte por fazê-lo usando o Serviço.

 

O Usuário concede a Plataforma Estoque da Construção um direito e uma licença sublicenciáveis em todo o mundo, não exclusivos, isentos de royalties, para acessar e usar Seus Dados para fornecer o Serviço conforme contemplado por estes Termos, bem como enviar sugestões personalizadas com base em Seus Dados.

 

A Plataforma Estoque da Construção usará Seus Dados para não apenas fornecer o Serviço como existe hoje, mas também para permitir que a Plataforma Estoque da Construção forneça recursos e serviços inovadores que possam ser desenvolvidos no futuro.

 

A Plataforma Estoque da Construção coleta essas informações diretamente, mas também usa software de terceiros para esse fim, conforme descrito em mais detalhes na Política de Privacidade e Cookies.

 

Você concorda que a Plataforma Estoque da Construção:

 

    •  

(a) pode criar informações agregadas e / ou anônimas de Seus Dados ("Dados Agregados");

    •  

(b) pode oferecer sugestões personalizadas com base nos seus Dados Agregados;

    •  

(c) pode combinar essas informações agregadas e / ou anônimas com as de outros Usuários;

    •  

(d) detém a propriedade exclusiva de quaisquer Dados Agregados e o direito exclusivo de usar Dados Agregados para qualquer finalidade, desde que a Plataforma Estoque da Construção não use ou distribua nenhum dado agregado de maneira a identificar você, seus Usuários ou Seus Dados.

 

A Plataforma Estoque da Construção compila, analisa e executa análises sobre como o Usuário usa o Serviço, bem como o desempenho do Serviço em si. A Plataforma Estoque da Construção coleta essas informações diretamente, mas também usa software de terceiros para esse fim, conforme descrito em mais detalhes em sua Política de Privacidade. Esses dados de uso e desempenho são chamados de "Dados de Uso".

 

A Plataforma Estoque da Construção usa os Dados de Uso para criar recursos e melhorar a funcionalidade e o conjunto de recursos do Serviço. O Usuário concorda que a Plataforma Estoque da Construção:

 

    •  

(a) pode oferecer sugestões personalizadas com base nos seus Dados de Uso;

    •  

(b) pode criar informações agregadas e / ou anônimas de seus Dados de Uso;

    •  

(c) pode combinar essas informações agregadas e / ou anônimas com as de outros Usuários; e

    •  

(d) detém a propriedade exclusiva de quaisquer Dados de Uso e o direito exclusivo de usar os Dados de Uso para qualquer finalidade, desde que a Plataforma Estoque da Construção não use ou distribua nenhum Dado de Uso de maneira a identificar você, seus Usuários ou Seus Dados.

 

Desde já o Usuário concede a Plataforma Estoque da Construção uma licença permanente, livre de royalties, irrevogável e perpétua para usar e incorporar no Serviço sugestões, solicitações de aprimoramento, recomendações ou outros comentários fornecidos por você em relação ao Serviço.

 

DOS SISTEMAS UTILIZADOS PELO USUÁRIO:

 

O Usuário será o único responsável por garantir que seus sistemas de hardware, rede, aplicativos, programas e outros sistemas atendam a quaisquer requisitos aplicáveis a Plataforma Estoque da Construção.

 

A Plataforma Estoque da Construção não terá obrigações ou responsabilidades sob estes Termos por problemas causados pelo uso de qualquer hardware ou software de terceiros não fornecido pela Plataforma Estoque da Construção.

 

O Usuário poderá optar por usar ou adquirir outros produtos ou serviços de terceiros em conexão com a Plataforma Estoque da Construção, incluindo aplicativos de terceiros ou implementação, personalização, treinamento ou outros serviços, e para estes casos o recebimento ou uso de produtos ou serviços de terceiros estão sujeitos a um contrato separado entre você e o fornecedor.

 

Desde já você reconhece que caso ative ou inicie o uso de produtos ou serviços de terceiros (incluindo aplicativos) com a Plataforma Estoque da Construção, você poderá permitir que esses terceiros acessem ou utilizem os Seus Dados conforme necessários para a interoperação de seus produtos e serviços coma Plataforma Estoque da Construção. Isso pode incluir a transmissão, transferência, modificação ou exclusão de dados ou armazenamento de dados em sistemas pertencentes ao terceiro.

 

O uso dos Seus Dados e de Informações Pessoais por qualquer terceiro está sujeito ao contrato aplicável entre o Usuário e esse terceiro. A Plataforma Estoque da Construção não será responsável por qualquer acesso ou uso de Seus Dados por terceiros ou seus produtos ou serviços, ou pelas práticas de segurança ou privacidade de qualquer outro fornecedor ou de seus produtos ou serviços.

 

Você é o único responsável pela decisão de permitir que qualquer fornecedor ou produto ou serviço de terceiros use Seus Dados ou Informações Pessoais e será também de sua responsabilidade revisar cuidadosamente o contrato com o fornecedor terceirizado, bem como as políticas de privacidade aplicáveis.

 

A Plataforma Estoque da Construção se isenta desde já de qualquer responsabilidade por qualquer produto ou serviço de terceiros (seja suporte, disponibilidade, segurança ou de outra forma) ou pelos atos ou omissões de qualquer terceiro.

 

DA REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA ESTOQUE DA CONSTRUÇÃO:

 

A título de remuneração, a Plataforma Estoque da Construção receberá uma Comissão, sempre e exclusivamente, dos Lojistas.

Pelo Serviço a Plataforma Estoque da Construção cobrará a Comissão prevista de 16% (dezesseis porcento) e será calculada sobre valor total do pedido, incluindo-se o frete e juros em caso de parcelamento.

O Estoque da Construção e o Lojista poderão incluir novas categorias de Produto no Site a qualquer momento.

É facultado à Plataforma Estoque da Construção a redução da Comissão dos produtos, em períodos determinados, após acordo com os Lojistas.

DA MANEIRA COMO O PLATAFORMA ESTOQUE DA CONSTRUÇÃO FARÁ A GESTÃO DOS PAGAMENTOS:

O Plataforma Estoque da Construção se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das formas de pagamento aos Clientes, responsabilizando-se pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos.

O Plataforma Estoque da Construção não está obrigado a aceitar formas de pagamento distintas das disponibilizadas no Site e/ou escolhida pelo Cliente, bem como não pode o Lojista restringir ou negar a opção do Cliente quanto à forma de pagamento previamente disponibilizadas no Site.

A forma de pagamento disponibilizada para venda de produtos no Marketplace do Plataforma Estoque da Construção será realizada via MOIP, e para que o Lojista receba os valores dos Produtos vendidos via Plataforma Estoque da Construção, ele deverá ter uma conta na MOIP e vinculá-la com a Conta MOIP do Plataforma Estoque da Construção.

DO REPASSE PARA O LOJISTA:

Para receber os valores dos Produtos vendidos, o Lojista deverá abrir uma conta na MOIP e associá-la à contada MOIP do Plataforma Estoque da Construção. No momento da venda, e verificado todos os requisitos necessários, a MOIP enviará para o Estoque da Construção o valor correspondente à sua Comissão e enviará para a conta do Lojista o valor correspondente à venda do Produto já deduzido a Comissão do Plataforma Estoque da Construção.

A Plataforma Estoque da Construção poderá informar a MOIP para não realizar o envio dos valores ao Lojista enquanto não concluída a Entrega do Produto ou enquanto existam reclamações pendentes de resolução ou sem atendimento satisfatório.

O crédito poderá demorar até 3 (três) dias úteis para estar disponibilizado na conta MOIP do Lojista, o qual, desde já, exime o Plataforma Estoque da Construção por qualquer tipo de problemas que houver relacionados ao sistema bancário.

DAS RESPONSABILDIADES E DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:

 

O Usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma Estoque da Construção será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, não tendo a Plataforma Estoque da Construção qualquer responsabilidade pelas negociações realizadas.

 

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma Estoque da Construção e todas as suas ferramentas de acordo com esses Termos e a legislação vigente.

 

O Usuário também se compromete a fazer uso adequado das ferramentas da Plataforma Estoque da Construção e a não as empregar para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

 

O Usuário, quando Lojista, se responsabiliza por imprecisões, erros, fraudes, inexatidões, imprecisões das informações ou divergências nos dados relacionados aos Produtos colocados na Plataforma Estoque da Construção.

 

Os Usuários desde já eximem a Plataforma Estoque da Construção de qualquer reclamação ou processo administrativo e judicial, se comprometendo inclusive, desde já, a eximir de toda responsabilidade os seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

 

O Usuário também reconhece que ficará obrigado a ressarcir a Plataforma Estoque da Construção por danos materiais, morais e lucro-cessantes eventualmente sofridos em decorrência do inadimplemento de alguma cláusula destes Termos, sempre que comprovada a culpa ou dolo da sua conduta.

 

A responsabilidade pela exatidão dos dados inseridos na Plataforma Estoque da Construção é exclusiva do Usuário, por isso, caso o Usuário tenha fornecido informações falsas ou inconsistentes, a Plataforma Estoque da Construção reserva-se ao direito de negar o acesso à Plataforma Estoque da Construção.

 

DAS GARANTIAS E DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE:

 

A Plataforma Estoque da Construção está obrigada, de forma irrevogável e irretratável por estes Termos e toda a legislação brasileira aplicável, a garantir o perfeito funcionamento do Serviço em perfeitas condições técnicas e operacionais, com todas suas funcionalidades devidamente habilitadas.

 

A garantia acima prestada pela Plataforma Estoque da Construção está, entretanto, sujeita às seguintes condições:

 

    •  

(a) Que a você esteja em dia com os valores devidos a Plataforma Estoque da Construção;

    •  

(b) Que seja atendida a configuração mínima de hardware e software exigido pelo Serviço e pela Plataforma Estoque da Construção;

    •  

(c) Que seja feito uso adequado da Plataforma Estoque da Construção e de suas ferramentas de tecnologia, recursos de sistema, implementações, devidamente instaladas e configuradas por profissionais da Plataforma Estoque da Construção;

 

As garantias não abrangem problemas, erros, danos, ou prejuízo advindos de decisões tomadas com base nas informações extraídas da Plataforma Estoque da Construção, assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia no uso da Plataforma Estoque da Construção por você, seus empregados ou prepostos ou ainda problema provenientes de caso fortuito ou Força Maior, e ainda não abrangem eventuais falhas, negligência, imprudência, instabilidades do Provedor utilizado pela Plataforma Estoque da Construção.

 

O Usuário está ciente de que poderão ocorrer possíveis erros, falhas ou incompatibilidades técnicas, principalmente, quando utilizados em ambientes não homologados pela Plataforma Estoque da Construção.

 

A Plataforma Estoque da Construção não será responsável, de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade da Plataforma Estoque da Construção e de seu Serviço.

 

A Plataforma Estoque da Construção também não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos Usuários, respondendo única e exclusivamente pelas atividades que desenvolva por si mesma.

 

A Plataforma Estoque da Construção não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma Estoque da Construção que possam introduzir alterações nos sistemas, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

 

O Usuário reconhece a ausência de responsabilidade da Plataforma Estoque da Construção de qualquer dano ou custo decorrente de reclamação judicial ou extrajudicial, por parte de Sacado, Endossante, Avalista ou qualquer Terceiro atingido por algum contrato ou relação jurídica pactuada dentro da plataforma.

 

A Plataforma Estoque da Construção não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos e invasivos, que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador, tablet ou celular, desde que não tenha concorrido para a ocorrência de referido evento.

 

A Plataforma Estoque da Construção deve ser utilizada como definido, mas não deve ser, em hipótese alguma como única e exclusiva ferramenta, bem como não garante qualquer aumento na produtividade ou melhorias nas atividades comerciais ou operacionais dos Usuários.

 

A Plataforma Estoque da Construção ainda declara e garante que empenhara todos os seus esforços para garantir que o Serviço, na forma e quando fornecido a você, esteja livre de vírus, malware ou outro código nocivo. Por qualquer violação da garantia acima, a única obrigação da Plataforma Estoque da Construção é fornecer uma outra Conta de Acesso mediante pedido a ser feito pelo Usuário.

 

A Plataforma Estoque da Construção, o Serviço, suporte e manutenção e qualquer serviço adicional são fornecidos "no estado em que se encontram".

 

A Plataforma Estoque da Construção não será responsável por atrasos, interrupções, falhas de serviço ou outros problemas inerentes ao uso da internet e comunicações eletrônicas ou outros sistemas fora do controle razoável da Plataforma Estoque da Construção.

 

A Plataforma Estoque da Construção no máximo permitido pela lei, não garante de forma relativa ou absoluta que: (a) o uso da Plataforma Estoque da Construção será seguro, a tempo ininterrupto ou sem erros; (b) operará em combinação com qualquer outro hardware, software, sistema ou dados; (c) atenderá os requisitos ou suas expectativas; ou que (d) erros ou defeitos serão corrigidos;

 

Em virtude de dificuldades técnicas ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na Plataforma Estoque da Construção, bem como imprecisões técnicas ou erros tipográficos nas imagens e gráficos, sendo certo que as Partes deverão colaborar para que tais problemas sejam rapidamente sanados. Você assumirá todos e quaisquer riscos decorrentes do uso da Plataforma Estoque da Construção. Pela extensão máxima permitida na legislação pertinente e aplicável na presente relação contratual, em hipótese alguma a Plataforma Estoque da Construção ou seus fornecedores serão responsabilizados por quaisquer perdas de dados diretos ou indiretos, receitas ou lucros, perdas de quaisquer informações, interrupção nos negócios, falhas no cumprimento de quaisquer obrigações, bem como qualquer outra perda financeira ou de qualquer outra natureza.

 

As partes concordam que as isenções e limitações especificadas nesta secção se aplicam independentemente da forma de ação, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade estrita ou não, e sobreviverão e se aplicarão, mesmo se houver um recurso limitado especificado nestes Termos foi considerado como tendo falhado em sua finalidade essencial.

 

Em nenhum caso a Plataforma Estoque da Construção (ou seus funcionários, agentes, fornecedores ou licenciadores) serão responsáveis pelo Usuário, ou qualquer reclamação de terceiro por você, por qualquer quantidade indireta, especial, incidental, consequencial ou punitiva (danos causados) perda de lucros, perda de produção, perda de rendimento, interrupção de negócios, perda de informação de negócios, custos aumentados de operação, custos de litígio, em relação ao fornecimento, uso ou desempenho do Serviço.

 

Se imputada qualquer responsabilidade a Plataforma Estoque da Construção seja por negligência, quebra de contrato, representação ou outra forma, em respeito a uma ocorrência única ou a série de ocorrências, a reparação estará limitada a danos diretos e não excederá os valores pagos a Plataforma Estoque da Construção por você pelo Serviço no ano anterior à reclamação.

 

A Plataforma Estoque da Construção além de veicular anúncios, disponibilizará informações a respeito da operação, não assumindo, contudo, a responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os Usuários, seja ela direta ou indireta.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL:

 

A propriedade do Serviço e da Plataforma Estoque da Construção permanecerão sempre com a Plataforma Estoque da Construção. A Plataforma Estoque da Construção manterá todos os direitos, títulos, direitos autorais, segredos comerciais, patentes, marcas comerciais e outros direitos de propriedade e propriedade intelectual do Serviço e da Plataforma Estoque da Construção.

 

Você não adquire nenhum direito do Serviço ou do software que alimenta o Serviço, além daqueles especificados nestes Termos. Você não removerá nenhum direito autoral, patente, marca comercial, direito de design, segredo comercial ou qualquer outro direito ou legenda de propriedade do Serviço ou da Plataforma Estoque da Construção.

O nome “Estoque da Construção”, que é utilizado pela Plataforma Estoque da Construção como marca e domínio para acesso na internet, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida, constituem propriedade intelectual privada e todos os direitos decorrentes do seu registro são assegurados por lei a Plataforma Estoque da Construção.

 

O acesso a Plataforma Estoque da Construção e a sua regular utilização por você não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer propriedade intelectual, marca ou outro conteúdo nele inserido.

É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e/ou por escrito da Plataforma Estoque da Construção.

 

Você não poderá fazer qualquer uso das marcas, nomes comerciais e logomarcas de propriedade da Plataforma Estoque da Construção (“Marcas”), exceto para a utilização em conjunto com a Plataforma Estoque da Construção em campanhas de marketing, ou caso queira utilizar isoladamente, deverá requerer autorização prévia e por escrito da Plataforma Estoque da Construção.

 

Caso você encerre o uso do Serviço, por qualquer motivo, você cessará toda e qualquer utilização das Marcas, a não ser que renovada a autorização prévia e por escrito declarando e reconhecendo, desde já, que não reivindicará nenhum direito sobre as Marcas.

 

A Plataforma Estoque da Construção responsabiliza-se perante ao Usuário e quaisquer terceiros, pela autoria e originalidade de qualquer material ou conteúdo aplicado no desenvolvimento do Serviço, garantindo a não violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas, patentes, segredos de indústria e comércio e direitos de imagem.

 

O Usuário aceita e concorda que os Direitos de Propriedade Intelectuais criados pela Plataforma Estoque da Construção, individualmente ou em colaboração com terceiros, serão direitos patrimoniais dela, em caráter permanente, irrevogável, irretratável e universal, de forma total e definitiva.

 

Nada nestes Termos deve operar ou transferir qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Plataforma Estoque da Construção para você.

 

DA CONFIDEIALIDADE DAS INFORMAÇÕES:

 

Suas Informações Confidenciais devem incluir Seus Dados e as Informações Confidenciais da Plataforma Estoque da Construção devem incluir o Serviço, incluindo os Dados de Uso e Dados Agregados.

 

As Informações Confidenciais devem incluir as informações sobre os seus planos de negócios e marketing, informações técnicas e técnicas, planos e designs de produtos e processos de negócios divulgados por essa parte.

 

No entanto, as Informações Confidenciais não devem incluir nenhuma informação que: (i) seja publicamente conhecida ou facilmente determinável pelo público, por meio de nenhum ato ilícito da Parte Receptora; (ii) seja recebida de terceiros sem violar uma obrigação devida à Parte Divulgadora; (iii) seja desenvolvido de forma independente pela Parte Receptora; ou (iv) estava em sua posse antes de ser entregue à Parte Receptora pela Parte Divulgadora.

 

A Parte Receptora concorda que as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora: (i) não serão usadas para nenhum fim fora do escopo destes Termos; (ii) serão tratados com o mesmo grau de cuidado que informações semelhantes da Parte Receptora são tratadas dentro da organização da Parte Receptora (mas, em nenhum caso, menos do que um cuidado razoável); (iii) não será utilizado para o benefício de terceiros; e (iv) permanecerá propriedade da Parte Divulgadora. A Parte Receptora limitará o acesso às Informações Confidenciais da Parte Divulgadora, exceto quando autorizado por escrito pela Parte Divulgadora, àqueles dos funcionários, executivos, diretores, contratados e agentes de seus e de suas Afiliadas que precisam desse acesso para fins consistentes com os estes Termos e que assinaram acordos de confidencialidade com a Parte Receptora contendo proteções não menos rigorosas do que as aqui contidas. A divulgação de informações confidenciais pelos funcionários, executivos, diretores, contratados, agentes ou afiliados da Parte divulgadora é considerada a divulgação pela Parte divulgadora.

 

A Parte Receptora poderá divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se for obrigada por lei a fazê-lo, desde que a Parte Receptora dê à Parte Divulgadora aviso prévio de tal divulgação obrigatória (na medida permitida por lei) e assistência razoável, no Custo da Parte Divulgadora, se a Parte Divulgadora desejar contestar a divulgação. Se a Parte Receptora for obrigada por lei a divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora como parte de um processo civil do qual a Parte Divulgadora é parte, e a Parte Divulgadora não contestar a divulgação, a Parte Divulgadora reembolsará a Parte Receptora pela sua divulgação. custo razoável de compilação e fornecimento de acesso seguro a essas informações confidenciais.

 

As obrigações da Parte Receptora estabelecidas nesta seção permanecerão em vigor por um período de 5 (cinco) anos após a data da primeira divulgação. As informações confidenciais identificadas como segredo comercial serão mantidas em sigilo indefinidamente

 

As informações escritas ou verbais fornecidas entre as Partes e que disserem respeitos aos seus clientes, parceiros, amostras, resultados analíticos (laudos), projetos, modelos de negócio, Know-how, formas de contratação, preços, serviços, especificações, procedimentos, necessidades técnicas, documentos e ou quaisquer outros dados relativos à presente relação contratual ou a Plataforma Estoque da Construção, serão confidenciais e não deverão ser divulgadas a terceiros, prevalecendo o dever de confidencialidade mesmo após a rescisão destes Termos.

 

É vedado às partes utilizar as Informações Confidenciais para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao Serviço objeto destes Termos.

 

As Informações Confidenciais poderão estar contidas e serem transmitidas por quaisquer meios, seja oral, escrita ou eletrônica.

 

As Partes reconhecem: (i) que as Informações Confidenciais são de propriedade exclusiva da Parte Reveladora, constituindo segredo comercial desta e desta forma; e (ii) a importância de se manter as Informações Confidenciais em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a qualquer terceiro estranho a estes Termos, comprometendo-se a adotar as seguintes cautelas:

 

As partes comprometem-se, desde já, a não utilizar as Informações Confidenciais que lhe forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros, exceto quando autorizada expressamente por escrito pela Parte detentora da informação;

 

A Parte Receptora compromete-se, igualmente, a não copiar, modificar ou adulterar, por qualquer forma, as Informações Confidenciais fornecidas pela Parte Reveladora, bem como a não subtrair ou adicionar qualquer elemento a essas Informações.

 

Caso a Plataforma Estoque da Construção venha a tomar conhecimento do uso não-autorizado, comunicação, publicação ou disseminação de Informações Confidenciais, deverá comunicá-lo imediatamente a você, por escrito, descrevendo as circunstâncias do acontecido, e ainda, cooperar com a você de toda e qualquer maneira possível, se necessário judicialmente, a fim de compensar tal uso não-autorizado, divulgação, publicação ou disseminação de Informação Confidencial.

 

A Plataforma Estoque da Construção se compromete a não efetuar qualquer cópia, arquivamento ou anotação das Informações Confidenciais sem o consentimento prévio e expresso da você, ressalvadas as cópias e registros que, por força da legislação e regulamentos aplicáveis, devam ser mantidos pela Plataforma Estoque da Construção.

 

DAS SANÇÕES E INDENIZAÇÕES:

 

Fica facultado ao Plataforma Estoque da Construção, sem prejuízo de outras medidas, a possibilidade de advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, e iniciando, concomitantemente, os procedimentos legais cabíveis e/ou suspendendo o Serviço nos casos em que:

 

    •  

(a) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos;

    •  

(b) No caso do Lojista, descumprir com seus deveres de Lojista e praticar atos fraudulentos ou dolosos ao Plataforma Estoque da Construção e aos Clientes;

    •  

(c) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou inconsistente;

    •  

(e) Se a Plataforma Estoque da Construção entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do Lojista tenha causado algum dano a terceiros ou a própria Plataforma Estoque da Construção ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

Nos casos de inabilitação do cadastro do Lojista, todos os Produtos anunciados por ele e/ou ofertas realizadas na Plataforma Estoque da Construção serão automaticamente cancelados.

 

O Plataforma Estoque da Construção reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Lojista se torne certificado.

 

O Lojista indenizará o Plataforma Estoque da Construção, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por Clientes ou terceiros decorrentes de suas atividades no na Plataforma Estoque da Construção ou por descumprimento dos termos e condições estabelecidos neste Instrumento, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

O Lojista autoriza a Plataforma Estoque da Construção a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao Lojista, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo Plataforma Estoque da Construção.

 

DO PRAZO E EXTINÇÃO DESTES TERMOS:

 

Os Usuários podem iniciar a utilização da Plataforma Estoque da Construção a partir da Data de Assinatura e continuar o seu uso por tempo indeterminado.

 

A Plataforma Estoque da Construção, a seu critério razoável, tem o direito de suspender ou rescindir estes Termos. A Plataforma envidará todos os esforços razoáveis para entrar em contato diretamente com você por e-mail para avisá-lo antes da suspensão ou fornecer a data efetiva de rescisão.

 

Além do direito de rescindir estes Termos, a Estoque da Construção ainda se reserva ao direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas da Plataforma Estoque da Construção, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento

 

O Usuário pode a qualquer momento solicitar o cancelamento destes Termos por e-mail contato@estoquedaconstrucao.com.br ou diretamente na sua Conta de Acesso.

 

A Plataforma Estoque da Construção se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma Estoque da Construção, sem necessidade de aviso prévio direto ou através de um terceiro, daqueles Usuários que descumprirem estes Termos.

 

Em caso de rescisão ou extinção destes Termos a Plataforma Estoque da Construção terá direito de receber por todas as negociações realizadas até o seu término. Ainda que estes Termos tenham sido rescindido, as Partes devem cumprir as obrigações pertinentes para a sua concretização: os Clientes devem pagar pela aquisição dos Produtos, a Plataforma Estoque da Construção deverá realizar os repasses para o Lojista e reter o valor referente à Comissão.

 

Estes Termos estarão automaticamente rescindidos por culpa do Usuário, sem a necessidade de notificação, na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo:

 

    •  

(a) a violação de quaisquer das cláusulas ou descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos;

    •  

(b) a decretação de falência ou a apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial do Lojista;

    •  

(c) a cessão ou transferência a terceiros dos direitos ou obrigações previstas nestes Termos, sem a prévia e expressa autorização do Plataforma Estoque da Construção;

 

Caso qualquer uma das previsões se aplique ao Lojista ele estará sujeito ao pagamento de multa não compensatória de 10% (dez por cento) a ser aplicada sobre a média das vendas mensais realizadas por ele no Marketplace nos últimos 6 (seis) meses.

 

Para o caso de suspeitas de fraude, a Plataforma Estoque da Construção poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Serviço ao Lojista para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades.

 

Não sendo sanada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo assinalado, poderá a Plataforma Estoque da Construção considerar estes Termos plenamente rescindido.

 

Em caso de rescisão contratual, o Plataforma Estoque da Construção poderá informar a MOIP para suspender os envios de valores ao Lojista por até 7 (sete) dias, até que toda e qualquer pendência esteja resolvida, como, mas não se limitando a, a efetiva entrega do Produto ao Cliente ou a existência de reclamações ao pedido pendentes de resolução ou sem atendimento satisfatório.

 

CONDIÇÕES GERAIS E FINAIS:

 

Sobrevivência das cláusulas: as seguintes seções sobreviverão a qualquer rescisão ou vencimento destes Termos: Licença de Uso; Código Fonte; Propriedade Intelectual; Confidencialidade; Das Garantias, Responsabilidades e Limites de Responsabilidade; Da Ausência de Vínculo Trabalhista; Condições Gerais e Finais.

 

Dos tributos: Todos os tributos federais e municipais, encargos e contribuições fiscais, eventualmente devidos pela execução do Serviço objeto destes Termos, serão de responsabilidade da parte que a lei determinar, bem como suas obrigações acessórias. Os tributos, quando devidos na fonte, serão retidos na forma da lei.

 

Da ausência de vínculo trabalhista: A prestação de serviços a ser realizada pela Plataforma Estoque da Construção não configurará qualquer relação de trabalho entre você e a Plataforma Estoque da Construção, as quais única e exclusivamente assumem toda a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos seus representantes, empregados, subcontratação e/ou empreiteiros. Além disso, a relação entre o Plataforma Estoque da Construção e o Usuário será de “agentes independentes” e não de um agente ou parceiro para qualquer finalidade. Ademais, nenhuma das Partes deverá apresentar-se como o agente ou parceiro legal da outra parte ou fazer qualquer ato ou coisa que pode resultar em outras pessoas em acredita que eles têm autoridade para contratar ou de qualquer outra maneira firmar compromissos em nome do outro. Por derradeiro, a assinatura destes Termos não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Plataforma Estoque da Construção e o Usuário. Além disso, a relação entre a Plataforma Estoque da Construção e você será de empresas independentes e não de um agente ou parceiro para qualquer finalidade. Nenhuma das Partes deverá apresentar-se como o agente ou parceiro legal da outra parte ou fazer qualquer ato ou coisa que possa resultar na crença de que cada parte tem autoridade para contratar ou de qualquer outra maneira firmar compromissos em nome da outra

 

Lojas de Aplicativos: você reconhece que estes Termos são celebrados apenas entre você e a Plataforma Estoque da Construção e não com uma Loja de Aplicativos. As Lojas de Aplicativos e suas afiliadas são terceiros beneficiários destes Termos. Após a aceitação destes Termos, as Lojas de Aplicativos terão o direito de fazer cumprir estes Termos contra você como um terceiro beneficiário. A Lojas de Aplicativos e suas Afiliadas não se responsabilizam por estes Termos.

 

Cessão: Você não pode ceder estes Termos ou qualquer um dos direitos ou obrigações nele contidos, seja por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Plataforma Estoque da Construção.

 

Cabeçalhos. Os títulos das seções contidos nestes Termos são apenas para fins de referência e não afetam o seu significado ou a sua interpretação.

 

Honorários advocatícios. Se uma das partes intentar um processo judicial ou administrativo para fazer valer seus direitos sob estes Termos, a parte vencedora da contenda poderá recuperar suas despesas (incluindo honorários advocatícios) incorridas em conexão com o mencionado processo administrativo ou judicial, e qualquer recurso da parte vencida.

 

Anticorrupção. As partes declaram-se cientes e comprometem-se, direta e indiretamente, por seus sucessores, empregados, funcionários, prepostos, representantes, gerentes, administradores, diretores, conselheiros, afiliadas, sócios ou acionistas, assessores, consultores ou parte relacionada, a observar e a cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando à atual legislação brasileira de anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem essa mesma matéria.

 

Ausência de Mandato. O presente Contrato não presume ou importa em mandato de qualquer ordem, ou seja, não atribui a Plataforma Estoque da Construção qualquer poder para a representação da você, nem dá a você para com a Plataforma Estoque da Construção, perante quaisquer terceiros.

 

Autonomia das Partes. as partes declaram, para todos os efeitos, que são independentes e autônomas, de forma que estes Termos não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, qualquer vínculo trabalhista com seus sócios, bem como qualquer mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint-venture ou representação comercial entre as partes. Cada parte é totalmente responsável por seus atos e obrigações assumidos por meio destes Termos.

 

Tanto a Plataforma Estoque da Construção como você assumem exclusiva e total responsabilidade pela conduta praticada por seus empregados durante a execução do objeto destes Termos, inclusive no que diz respeito aos danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a você e/ou a terceiros, comprometendo-se a indenizar exclusivamente todos os prejuízos por ela causados.

 

As partes obrigam-se a: (i) respeitar todas as convenções e acordos trabalhistas e sindicais referentes às categorias de trabalhadores às quais pertencem os seus funcionários; (ii) não contratar mão de obra que envolva a exploração de trabalhos forçados ou trabalho infantil; (iii) não empregar menores de 18 (dezoito) anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos; (iv) não adotar práticas discriminatórias ou que restrinjam o acesso ao emprego ou à sua manutenção.

 

Autonomia das Disposições. A invalidade parcial destes Termos não afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada, a inclusão de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da cláusula invalidada, observados a intenção e objetivo das Partes quando da negociação da cláusula invalidada e o contexto em que se insere.

 

Tolerância e Renúncia. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações de outra Parte não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidas nestes Termos, constituindo mera liberdade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o cumprimento destes Termos, a qualquer tempo. Nenhuma renúncia a exercício de direito assegurado nestes Termos será válida, exceto se formalizada por escrito pela Parte renunciante.

 

Resolução informal. No caso de qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos, as partes consultarão e negociarão entre si e, reconhecendo seus interesses mútuos, tentarão encontrar uma solução satisfatória para ambas as partes. Se as partes não chegarem a um acordo dentro de um período de sessenta (60) dias, qualquer uma das partes poderá buscar uma medida que esteja disponível sob estes Termos.

 

Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O Foro da Cidade de Jundiaí, estado de São Paulo será o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, que não forem resolvidas, amigavelmente, por tentativa de conciliação extrajudicial.

 

Toda e qualquer notificação extrajudicial ou judicial para a Plataforma Estoque da Construção deverá ser feito para o e-mail legal@estoquedaconstrucao.com.br. Para questões envolvendo o Serviço e o Aplicativa Plataforma Estoque da Construção, os e-mails deverão ser enviados para suporte@estoquedaconstrucao.com.br.